Execução fiscal de alvará de funcionamento — indeferimento da petição inicial mantido por ausência de interesse de agir

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Pedro de Toledo para a cobrança de alvará de funcionamento dos exercícios de 2021 e 2022, que teve a petição inicial indeferida por não atender a despacho que exigia a comprovação de providências administrativas prévias. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do município, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1.355.208/SC, que estabelece que a execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativas de conciliação ou solução administrativa, as quais não foram comprovadas pelo exequente. [TJSP - Apelação Cível - 1501109-37.2025.8.26.0280 - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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