Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal movida pelo Município de Cordeirópolis contra Irmãos Paraluppi Limitada, em razão do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e da ausência de penhora por mais de um ano. O município recorreu, argumentando que não estavam preenchidos os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ para a extinção da demanda. A decisão negou provimento ao recurso, fundamentando-se na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do CNJ, que preveem a extinção em casos de inatividade processual e valores irrisórios.
[TJSP - Apelação Cível - 0000980-29.2002.8.26.0146 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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