Indulto penal — ausência de cumprimento ininterrupto de vinte anos de pena impede concessão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E Portanto, seja pela ausência do requisito específico do cumprimento ininterrupto de vinte anos de pena, seja pela interpretação sistemática das disposições do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, não há elementos que autorizem a concessão do indulto pretendido. Ante do exposto, nego provimento ao agravo em execução, mantendo-se integralmente a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. O não acolhimento das teses apresentadas, ou da interpretação pretendida sobre as provas coligidas aos autos não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O manejo de embargos de declaração para rediscutir tais questões caracteriza conduta temerária passível do reconhecimento da litigância de má-fé. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Rubens Hideo Arai Relator (assinado digitalmente)
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001014-60.2026.8.26.0502 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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