Apelação Criminal por tortura — recurso do Ministério Público improvido, mantendo a absolvição dos réus

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à absolvição de Cristina de Oliveira e João Paulo de Oliveira Luz, denunciados por tortura contra a criança M. H. de O. O Ministério Público apelou da decisão de primeira instância, alegando que a materialidade e a autoria dos crimes estavam comprovadas. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a absolvição, fundamentando que as provas apresentadas eram frágeis e insuficientes para sustentar a acusação de tortura, aplicando o princípio do in dubio pro reo diante da fragilidade probatória. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503150-50.2024.8.26.0073 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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