Nulidade de certidões de dívida ativa em execução fiscal — violação do contraditório e decisão surpresa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de São Bernardo do Campo para a cobrança de imposto predial e territorial urbano e taxas de conservação, onde foi reconhecida a nulidade das certidões de dívida ativa por falta de oportunidade de manifestação do exequente sobre o fundamento da sentença. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, fundamentando que a extinção do processo sem a devida oportunidade de manifestação violou os princípios do contraditório e da proibição de decisão surpresa, conforme previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Além disso, a decisão reafirmou a impossibilidade de emenda ou substituição do título executivo para incluir o fundamento legal ausente, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação 0624709-32.2008.8.26.0564 - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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