Extinção de execução fiscal de IPTU por nulidade das CDAs — falta de indicação do fundamento legal específico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2018 e 2019 – Extinção da ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF – Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico – Vício insanável – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF – Súmula 392, STJ – Tema 1.350 do STJ – Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado. 1508782-89.2021.8.26.0161 Classe/Assunto: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator(a): Walter Barone Comarca: Diadema Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 04/02/2026 Data de publicação: 04/02/2026 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Diadema. Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do Tema 1.184 do E. STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de interesse de agir na execução fiscal em tela (de baixa monta), matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência 'in casu' de nulidade das CDAs. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica a diversas leis. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5°, inciso III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. Cumpre ressaltar que inexiste, na hipótese, nulidade por suposta violação ao art. 10 do CPC, pois o referido dispositivo legal deve ser aplicado em consonância com o princípio da celeridade processual (previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF e no art. 139, II, CPC) e com o do contraditório útil, sendo dispensável, portanto, a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, o Enunciado 03 do ENFAM dispõe que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. De rigor, portanto, a manutenção da extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, mas pelo fundamento da nulidade das CDAs em tela. Descabe, por fim, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, posto que não arbitrada tal verba honorária na origem. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e SP fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1504900-56.2020.8.26.0161 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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