Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco em casos de baixo valor — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Mairinque, que foi considerada sem interesse de agir devido ao valor inferior a R$10.000,00 e à falta de movimentação útil por mais de um ano. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a extinção da execução com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no entendimento do STF sobre a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor. O fundamento principal da decisão foi a eficiência administrativa e a necessidade de evitar a sobrecarga do Judiciário com ações que não apresentavam viabilidade de cobrança efetiva. [TJSP - Apelação Cível - 1502329-64.2023.8.26.0337 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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