Execução fiscal de Taxa de Licença — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa mantida por ausência de fundamentação legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Leme para a cobrança de Taxa de Licença referente aos exercícios de 1999 a 2001, que foi considerada nula por ausência de indicação específica da natureza e do fundamento legal da exação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a falta de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, impossibilitando a emenda ou substituição do título executivo após a sentença.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0001285-45.2003.8.26.0318 - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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