Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco — provimento do recurso para permitir prosseguimento da ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – Ação de Execução Fiscal extinta por falta de interesse de agir, sob fundamento de que o custo de processamento da execução é antieconômico – Município de São Bernardo do Campo – Lei Municipal nº 6.571/2017 que autoriza o não ajuizamento, mas não veda o acesso ao Poder Judiciário – Incidência da Súmula 452 do Egrégio Supremo Tribunal de Justiça – Critérios de conveniência e oportunidade que são de deliberação exclusiva da Administração Municipal – Sentença reformada para permitir o prosseguimento da execução – Recurso provido. Via de consequência, não havia razões para a extinção da ação em tela, sendo de rigor a reforma da r. sentença, o que ora se pronuncia, determinando-se a remessa dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito executivo. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0519556-97.2014.8.26.0564 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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