Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal movida pelo Município de Santos contra Luciene Alves Fonseca, em razão do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e da ausência de citação por mais de um ano. O município apelou, argumentando que não estavam preenchidos os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ para a extinção do processo. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa, e que os critérios estabelecidos pela resolução foram devidamente atendidos no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1529292-16.2023.8.26.0562 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de execução fiscal de baixo valor por… — TJSP