Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da extinção de uma execução fiscal de baixo valor, proposta pelo Município de Cajamar contra Ilario Ortiz Silva, que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a Resolução do Conselho Nacional de Justiça, deve ser extinta pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do Município, uma vez que a dívida, no valor de R$ 5.702,66, era inferior a R$ 10.000,00 e não houve a penhora de bens do executado após a citação. Assim, foram preenchidos os critérios estabelecidos para a extinção da execução fiscal.
[TJSP - Apelação Cível - 1004446-64.2021.8.26.0108 - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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