Indicação tardia de condutor em auto de infração de trânsito — declaração unilateral de terceiro não afasta presunção de veracidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO. FIRMA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária cível em face de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por proprietário de veículo para anular a pontuação decorrente do Auto de Infração de Trânsito nº 5A9465101 e o subsequente processo administrativo de cassação do direito de dirigir (PA nº 19940/2024), sob a alegação de que a infração foi cometida por terceira pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração unilateral de terceiro com firma reconhecida constitui prova pré-constituída suficiente, em sede de mandado de segurança, para afastar a presunção de veracidade do auto de infração e transferir a pontuação ao real condutor após o escoamento do prazo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo vedada a dilação probatória no rito mandamental. 4. A declaração particular de terceiro com firma reconhecida atesta tão somente a autenticidade da assinatura do declarante, mas não prova a veracidade dos fatos declarados, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. 5. A indicação do condutor realizada após a preclusão administrativa e amparada exclusivamente em declaração unilateral não possui força probatória suficiente para ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 6. A comprovação da efetiva condução do veículo por terceiro demanda produção de prova sob o crivo do contraditório, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária provida. Segurança denegada. Tese de julgamento: A declaração unilateral de terceiro com firma reconhecida, desacompanhada de outros elementos de corroboração, é insuficiente como prova pré-constituída para afastar a presunção de legitimidade de auto de infração de trânsito em mandado de segurança. A transferência judicial de pontuação por infração de trânsito após o prazo administrativo, sustentada unicamente por declaração particular de terceiro, exige dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º, art. 6°, § 5º, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 257, § 7°; Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 408, parágrafo único, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1111421-42.2025.8.26.0053, Rel. Des. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2279323-65.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1031986-24.2022.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.2023. Vistos. Trata-se de reexame necessário contra a r. sentença que concedeu a segurança pleiteada por LUCIANO ALVES DE FARIAS contra ato do DIRETOR DO SETOR DE RENACH DO DETRAN. O impetrante busca afastar a responsabilidade pela infração registrada no AIT nº 5A9465101 e, por consequência, anular o Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir dele decorrente (PA nº 19940/2024). Em sua inicial, o impetrante alega que a infração TRIBUNAL DE JUSTIÇA (cometida em 24/02/2020) foi praticada por Renata Cristina Mourão, que conduzia seu veículo enquanto ele cumpria penalidade de suspensão. Sustenta não ter recebido a notificação da autuação, o que inviabilizou a indicação administrativa do condutor no prazo legal. Destaca que a condutora assumiu formalmente a responsabilidade mediante declaração com firma reconhecida. A liminar foi deferida (fls. 22 a 23). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 31 a 38), arguindo, preliminarmente, carência de ação e ausência de direito líquido e certo; no mérito, defendeu a legalidade da penalidade com base no art. 257, § 7º, do CTB, ante a falta de indicação tempestiva. O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 85 a 87). A r. sentença (fls. 88 a 90) concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O juízo a quo confirmou a liminar para declarar a nulidade dos efeitos da pontuação do AIT nº 5A9465101 no prontuário do impetrante e anular o processo de cassação de sua CNH. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), determinou- se a remessa necessária (art. 14, § 1º, da mesma lei).
[TJSP - Apelação "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1036370-25.2025.8.26.0053 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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