Prática de novo crime doloso antes do cumprimento da pena restritiva de direitos configura falta grave e autoriza conversão em pena privativa de liberdade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça analisou um agravo em execução interposto pelo Ministério Público, que buscava o reconhecimento de falta grave e a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, após o sentenciado ter praticado novo crime doloso antes do início do cumprimento da pena. A decisão anterior não reconheceu a falta grave, alegando que o sentenciado não estava preso. O Tribunal decidiu que a prática de novo crime doloso configura falta grave, independentemente do trânsito em julgado da condenação, e que a situação cautelar do sentenciado não interfere na análise da falta grave. Assim, foi dado provimento ao recurso, reconhecendo a falta grave e determinando a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, fundamentando-se na reiteração delitiva e na inadequação da pena alternativa diante do insucesso da medida ressocializadora.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0006671-90.2025.8.26.0510 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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