Ação Revisional de Contrato Bancário — Provimento do recurso para exibição de contratos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de exibição dos contratos bancários para a análise de uma ação revisional de contrato. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença de primeira instância que havia extinguido o processo sem resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os contratos apresentados pelo banco não correspondiam aos mencionados pelo autor, e que a exibição dos documentos era indispensável para permitir o julgamento da demanda, conforme previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1013822-65.2025.8.26.0001 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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