Revisão Criminal — pedido de redução de pena por privilégio negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de revisão criminal apresentado por JULIO FONSECA DA SILVA NETO, que buscava a modificação de sua condenação por tráfico de drogas, alegando que a decisão condenatória era manifestamente contrária às evidências dos autos e pleiteando a aplicação do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Tribunal, ao analisar o pedido, decidiu por unanimidade indeferi-lo, fundamentando que não havia novas provas que justificassem a revisão e que a quantidade de drogas apreendidas evidenciava a prática de tráfico em larga escala, afastando assim o privilégio e mantendo a dosimetria da pena e o regime inicial fechado como adequados ao caso. Assim, a decisão anterior foi considerada correta e não houve contrariedade que maculasse o acórdão já transitado em julgado. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2136260-45.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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