Agravo em execução penal — penhora de valores para pagamento de multa criminal não é inadmissível por impenhorabilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoExecução penal. Aplicação analógica do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em Execução interposto por (...) contra decisão que determinou a penhora de um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, conforme artigos 168, inciso I, e 170 da Lei n. 7.210/1984. O agravante busca a cassação da decisão, alegando a impenhorabilidade do valor por sua natureza alimentar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil ao pecúlio do sentenciado para pagamento de multa penal. III. Razões de Decidir: A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento de cobrança específico no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não se aplicando a regra do Código de Processo Civil. A legislação especial permite a penhora de até um quarto do pecúlio, respeitando o princípio da especialidade e a proporcionalidade, sem comprovação de que o valor penhorado compromete a subsistência do condenado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa é de natureza penal e segue procedimento específico, não se aplicando a impenhorabilidade do CPC. 2. A penhora de até um quarto do pecúlio é permitida pela legislação especial. Legislação Citada: Lei n. 7.210/1984, arts. 168, I, e 170; Código Penal, art. 50, § 2º; CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.06.2022. STJ, REsp n. 2.113.000/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.04.2024. (TJ/SP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n. 0024552-05.2025.8.26.0050. relator Desembargador Augusto de Siqueira, julg.. e publicação em 02/12/2025) EMENTA: Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Recurso provido. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu medida constritiva de bloqueio e penhora de ¼ do saldo de pecúlio do sentenciado em processo de execução de pena de multa. O Ministério Público sustenta que a decisão deve ser reformada, com base no artigo 168, inciso I, da Lei de Execução Penal, que permite a penhora de vencimentos do condenado, inclusive pecúlio, respeitando limites legais. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil ou se deve prevalecer a especialidade da Lei de Execução Penal, que permite a penhora de pecúlio para adimplemento de pena de multa. Razões de Decidir 3. A pena pecuniária é considerada dívida de valor, devendo ser executada conforme normas relativas à dívida da Fazenda Pública. 4. A Lei de Execução Penal, artigos 168 e 170, permite a penhora de pecúlio, afastando a impenhorabilidade do Código de Processo Civil, aplicando-se o princípio da especialidade. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a realização de pesquisas e adoção de medida constritiva de bloqueio e penhora de ¼ do saldo de pecúlio do sentenciado. Tese de julgamento: 1. A Lei de Execução Penal permite a penhora de pecúlio para pagamento de pena de multa, afastando a impenhorabilidade do Código de Processo Civil. 2. Aplicação do princípio da especialidade. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, arts. 168, 170; Código Penal, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução nº 0002654-43.2021.8.26.0286, Rel. Des. Damião Cogan, j. 18.08.2021. TJSP, Agravo em execução nº 0020263-34.2022.8.26.0050, Rel. Des. Tristão Ribeiro, j. 04.10.2022. (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n. 0009987-98.2025.8.26.0482. relator Desembargador Pinheiro Franco, julgamento e publicação em 27/11/2025) AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS DE PECÚLIO E VIA SISBAJUD. PROVIMENTO. Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, X, do CPC. Admissibilidade da constrição de bens e valores para adimplemento da pena de multa, nos termos dos artigos 168 e 170 da LEP, observados os limites legais. Prevalência das disposições específicas da Lei de Execução Penal sobre as normas gerais do processo civil, em razão do princípio da especialidade. Pena de multa que mantém natureza de sanção penal, não se submetendo integralmente às limitações da legislação processual civil. Ausência de demonstração pela defesa de que os valores bloqueados constituam bem essencial à subsistência do agravado ou de sua família. Recurso provido para determinar a conversão em penhora dos valores de R$ 172, 12 e R$ 764, 22, bloqueados, respectivamente, do pecúlio e via SISBAJUD. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n. 0007580-22.2025.8.26.0482. relator Desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgamento e publicação em 27/11/2025) EMENTA: Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Pena de Multa. Hipossuficiência Econômica. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por (...) contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa devido à alegada hipossuficiência e manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD. Alega impenhorabilidade dos valores destinados ao sustento e possibilidade de extinção da multa sem pagamento, conforme Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de extinção da pena de multa por hipossuficiência e a aplicação das normas de impenhorabilidade do Código de Processo Civil à execução penal. III. Razões de Decidir 3. A decisão está fundamentada na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e na possibilidade concreta de pagamento parcial da multa. A execução da pena de multa segue normas específicas da Lei de Execução Penal, pelo princípio da especialidade. 4. O Tema 931 do STJ não se aplica, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, e a hipossuficiência não foi demonstrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por hipossuficiência requer comprovação concreta, não demonstrada no caso. 2. As normas de impenhorabilidade do CPC não se aplicam à execução penal, prevalecendo disposições específicas da LEP. Legislação Citada: LEP, arts. 168, 170; CP, art. 50, §2º; CPC, art. 833. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.2.2024; STJ, REsp nº 2.113.263/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0013289-73.2025.8.26.0050, Rel. Des. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 6.8.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0005820-73.2025.8.26.0050, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.4.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0021804-34.2024.8.26.0050, Rel. Dra. Maria Cecília Leone, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.1.2025. (TJ/SP, 8ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n. 0001330-43.2025.8.26.0394. relator Desembargador Tetsuzo Namba, julgamento e publicação em 02/12/2025) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - DESBLOQUEIO DE QUANTIA CONSTRITA - RECURSO DA DEFESA - DESPROVIMENTO - I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados. - II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste em definir se é possível o desbloqueio de valores penhorados, considerando a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. (ii) Estabelecer se o valor penhorado é indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família. - III. Razões de Decidir. 3. A sanção imposta ao sentenciado no que tange à pena de multa possui natureza penal, e a execução da multa deve seguir as normas específicas da legislação penal executória, não se aplicando as disposições do art. 833 do CPC. 4. Não há comprovação nos autos de que o valor penhorado seria indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família, o que inviabiliza o desbloqueio da quantia, ainda que de pequena monta. - Legislação e jurisprudência citadas: CP, art. 51; CPC, art. 833; Lei nº 7.210/1984, arts. 168 e 170. STJ, REsp n. 2.113.000/SP, Rel. Min. Ribeiro STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ/SP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IX – Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n. 0007815-61.2025.8.26.0361, relator Dr. Alexandre Coelho, julgamento e publicação em 25/11/2025) No mesmo sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL PENALIDADE PECUNIÁRIA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei 7.210 /1984, não se submetendo às disposições do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória. 2. A confirmação da efetiva condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria uma revisão minuciosa do conjunto de provas presentes nos autos, medida inviável neste recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 7 /STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (STJ, Quinta Turma, REsp n. 2.113.000/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/4/2024, DJe de 10/4/2024). (destaquei) Com efeito, o fato da Defensoria Pública/SP assistir o(a) apenado(a), por si só, não se presta a demonstrar a alegada hipossuficiência econômico-financeira deste, (cf, artigo 4º da Deliberação CSDP 89/2008), restando necessária a efetiva apuração de inexistência de patrimônio para fins de eventual extinção da punibilidade da pena de multa. Tampouco a Resolução 1.229/2020-PGJ-CGMP ampara a pretensão recursal, cuja disposições se tratam de mera orientação aos membros do Ministério Público/SP. Por fim, entende-se que – antes de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito - não cabe extinguir a punibilidade da pena de multa, à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 931 e decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 7032/DF - particularmente, quando considerado que na tentativa de bloqueio - via SISBAJUD - foi encontrado o valor de R$ 143, 01 em contas de titularidade do apenado, a ser utilizado para quitar parte do total devido. Observa-se que - no momento oportuno - o pedido ora apreciado e indeferido poderá ser renovado, caso eventuais medidas coercitivas ou restritivas adotadas 3 DE FEVEREIRO DE 1874 para compelir o(a) apenado(a) a pagar a multa se mostrem infrutíferas e diligências realizadas para se apurar a sua situação econômico-financeira e patrimônio demonstrem a sua alegada hipossuficiência (STF, ADI 7032/DF, relator Min. Flávio Dino). Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0009206-77.2026.8.26.0050 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 28/07/2026]

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