Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios no julgado e inadmissibilidade de rediscussão do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos pela TAMINA EDITORA, que buscava a reforma de um acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alegou omissões e contradições no julgamento anterior, especialmente em relação à conversão de uma obrigação contratual em perdas e danos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios no julgado e que a pretensão de conversão da obrigação em pecúnia desvirtuava a natureza do contrato, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela embargada.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0221265-27.2007.8.26.0100 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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