Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Cícero Aparecido dos Santos, que alegou omissão no acórdão anterior em relação à análise de documentos que, segundo ele, comprovavam a comunicação da substituição de sua aposentadoria. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a alegação do embargante. Assim, os embargos foram considerados inadequados para reabertura da discussão sobre questões já decididas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009970-45.2025.8.26.0482 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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