Ação revisional de cédula de crédito bancário — manutenção da sentença que negou provimento ao recurso do banco sobre seguro prestamista e venda casada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da contratação de seguro prestamista pelo Banco Safra S/A em um contrato de financiamento de veículo, com alegações de venda casada. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da exigência do seguro, conforme entendimento consolidado pelo STJ, que proíbe a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada. Além disso, a decisão reafirmou a legitimidade do banco para a devolução dos valores pagos a título de seguro, uma vez que estes estavam integrados ao custo do financiamento, e manteve os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, considerando a sucumbência mínima do apelante.
[TJSP - Apelação Cível - 1001173-90.2025.8.26.0220 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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