Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração interpostos pela embargante, que alegava omissão e contradição no acórdão anterior que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal decidiu por rejeitar os embargos, fundamentando que não estavam configurados os requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão já havia abordado as circunstâncias que impediam a aplicação da interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC ao caso concreto, além de não haver contradição nas conclusões apresentadas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2026552-60.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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