Agravo em Execução Penal — manutenção da penhora de valores para pagamento de multa criminal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoExecução penal. Aplicação analógica do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em Execução interposto por (...) contra decisão que determinou a penhora de um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, conforme artigos 168, inciso I, e 170 da Lei n. 7.210/1984. O agravante busca a cassação da decisão, alegando a impenhorabilidade do valor por sua natureza alimentar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil ao pecúlio do sentenciado para pagamento de multa penal. III. Razões de Decidir: A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento de cobrança específico no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não se aplicando a regra do Código de Processo Civil. A legislação especial permite a penhora de até um quarto do pecúlio, respeitando o princípio da especialidade e a proporcionalidade, sem comprovação de que o valor penhorado compromete a subsistência do condenado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa é de natureza penal e segue procedimento específico, não se aplicando a impenhorabilidade do CPC. 2. A penhora de até um quarto do pecúlio é permitida pela legislação especial. Legislação Citada: Lei n. 7.210/1984, arts. 168, I, e 170; Código Penal, art. 50, § 2º; CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.06.2022. STJ, REsp n. 2.113.000/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.04.2024. (TJ/SP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n. 0024552-05.2025.8.26.0050. relator Desembargador Augusto de Siqueira, julg.. e publicação em 02/12/2025) EMENTA: Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Recurso provido. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu medida constritiva de bloqueio e penhora de ¼ do saldo de pecúlio do sentenciado em processo de execução de pena de multa. O Ministério Público sustenta que a decisão deve TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 ser reformada, com base no artigo 168, inciso I, da Lei de Execução Penal, que permite a penhora de vencimentos do condenado, inclusive pecúlio, respeitando limites legais. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil ou se deve prevalecer a especialidade da Lei de Execução Penal, que permite a penhora de pecúlio para adimplemento de pena de multa. Razões de Decidir 3. A pena pecuniária é considerada dívida de valor, devendo ser executada conforme normas relativas à dívida da Fazenda Pública. 4. A Lei de Execução Penal, artigos 168 e 170, permite a penhora de pecúlio, afastando a impenhorabilidade do Código de Processo Civil, aplicando-se o princípio da especialidade. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a realização de pesquisas e adoção de medida constritiva de bloqueio e penhora de ¼ do saldo de pecúlio do sentenciado. Tese de julgamento: 1. A Lei de Execução Penal permite a penhora de pecúlio para pagamento de pena de multa, afastando a impenhorabilidade do Código de Processo Civil. 2. Aplicação do princípio da especialidade. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, arts. 168, 170; Código Penal, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução nº 0002654-43.2021.8.26.0286, Rel. Des. Damião Cogan, j. 18.08.2021. TJSP, Agravo em execução nº 0020263-34.2022.8.26.0050, Rel. Des. Tristão Ribeiro, j. 04.10.2022. (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n. 0009987-98.2025.8.26.0482. relator Desembargador Pinheiro Franco, julgamento e publicação em 27/11/2025) AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS DE PECÚLIO E VIA SISBAJUD. PROVIMENTO. Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, X, do CPC. Admissibilidade da constrição de bens e valores para adimplemento da pena de multa, nos termos dos artigos 168 e 170 da LEP, observados os limites legais. Prevalência das disposições específicas da Lei de Execução Penal sobre as normas gerais do processo civil, em razão do princípio da especialidade. Pena de multa que mantém natureza de sanção penal, não se submetendo integralmente às limitações da legislação processual civil. Ausência de demonstração pela defesa de que os valores bloqueados constituam bem essencial à subsistência do agravado ou de sua família. Recurso provido para determinar a conversão em penhora dos valores de R$ 172, 12 e R$ 764, 22, bloqueados, respectivamente, do pecúlio e via SISBAJUD. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n. 0007580-22.2025.8.26.0482. relator Desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgamento e publicação em 27/11/2025) EMENTA: Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Pena de Multa. Agravo de Execução Penal nº 0009202-40.2026.8.26.0050 - [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0009202-40.2026.8.26.0050 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 28/07/2026]

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