Agravo de Execução Penal — falta disciplinar de natureza grave e regressão de regime mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoHomologação de falta grave. Alegação de necessidade de nova oitiva do apenado antes da homologação.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de execução penal interposto por Maycon Willian dos Santos questiona a homologação de falta disciplinar grave, que resultou na regressão do regime semiaberto para o fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo para progressão. A defesa argumenta que o descumprimento do recolhimento noturno durante a saída temporária não deveria ser considerado falta grave, mas apenas impedir novas saídas temporárias. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a ausência de audiência de justificação judicial não gera nulidade, uma vez que o apenado foi ouvido em procedimento administrativo com ampla defesa, e que o descumprimento das condições da saída temporária caracteriza falta grave, conforme a Lei de Execução Penal, autorizando as consequências legais aplicadas.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003997-05.2026.8.26.0996 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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