Tráfico de drogas — condenação mantida e recursos da defesa e do Ministério Público negados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Jefferson Marcos Martins Carvalho por tráfico de drogas, com a Defesa pleiteando a absolvição ou desclassificação do crime, e o Ministério Público buscando a majoração das penas. O Tribunal negou provimento a ambos os recursos, confirmando a materialidade e autoria do delito, evidenciadas por depoimentos policiais e a quantidade de entorpecentes apreendidos. O fundamento principal da decisão foi a demonstração clara de que as substâncias estavam destinadas ao tráfico, não ao uso pessoal, e a manutenção das penas e do regime prisional foi considerada adequada, dada a reincidência do réu e a gravidade da conduta. [TJSP - Apelação Criminal - 1500240-58.2025.8.26.0544 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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