Anulação de sentença em apelação cível sobre adicional de insalubridade de servidor público — recurso prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de majoração do adicional de insalubridade de um servidor público, motorista de ambulância, de grau médio para grau máximo, com base em laudo pericial emprestado de processo conexo. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, anular a sentença que havia acolhido o pedido, considerando que a prova pericial utilizada era insuficiente e genérica, não permitindo uma conclusão segura sobre o grau de insalubridade. O fundamento principal da decisão foi a violação ao devido processo legal, uma vez que a utilização de prova emprestada em casos com laudos contraditórios comprometeu a uniformidade e a confiabilidade da decisão, exigindo a reabertura da instrução para a realização de nova perícia específica. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000595-65.2019.8.26.0341 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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