Impenhorabilidade de valores de natureza alimentar em execução de título extrajudicial — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante, que alega serem oriundos de salário e, portanto, impenhoráveis. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados, uma vez que estavam abaixo do limite de quarenta salários mínimos e eram destinados ao sustento familiar. O fundamento principal da decisão baseou-se na interpretação extensiva do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assegura a proteção de valores de natureza alimentar e a impenhorabilidade de quantias que não ultrapassem o limite estabelecido, desde que sejam a única reserva monetária do devedor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2382103-83.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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