Extinção de processo por irregularidade na representação processual e ausência de interesse de agir — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de produção antecipada de provas, onde o apelante não regularizou sua representação processual conforme exigido pelo juízo, além de não comprovar interesse de agir devido à ausência de prévio requerimento administrativo válido. O Tribunal decidiu manter a extinção do processo sem resolução do mérito, mas afastou a condenação do autor ao pagamento de custas processuais, considerando a irregularidade da relação processual. O fundamento principal da decisão foi a falta de cumprimento das determinações judiciais e a não demonstração de interesse de agir, conforme os artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1000913-44.2025.8.26.0242 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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