Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial para majoração da indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à declaração de inexigibilidade de débitos e à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, que alegou não ter contratado o serviço. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, majorando a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00, considerando a insuficiência do valor inicial diante das circunstâncias do caso. Além disso, os juros de mora foram fixados a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e os honorários advocatícios foram redimensionados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. [TJSP - Apelação Cível - 1001798-93.2024.8.26.0274 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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