Cobrança de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença — recurso de apelação negado por inexigibilidade do título

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoHonorários advocatícios sucumbenciais. Celebração de acordo entre as partes sem a anuência do advogado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança de honorários sucumbenciais em um cumprimento de sentença, onde a apelante alegava que esses honorários eram distintos dos já cobrados em um processo anterior. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, uma vez que o crédito já havia sido integralmente satisfeito em execução anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os honorários já estavam incluídos na planilha de cálculo da execução anterior, e a nova cobrança configuraria duplicidade, violando princípios de boa-fé e segurança jurídica. [TJSP - Apelação Cível - 0000277-07.2024.8.26.0412 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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