Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de escritura falsa lavrada por tabelião — Ilegitimidade passiva do tabelião reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJRJ
RelatorCLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
Data01/12/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Erro médico
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes da lavratura de uma escritura falsa no 17° Ofício de Notas da Capital, onde os autores alegaram ter sido vítimas de fraude ao adquirir um imóvel. O Tribunal decidiu que o tabelião não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados, conforme as teses firmadas pelo STF. Assim, o Estado foi condenado a reparar os danos materiais no valor de R$575.000,00 e danos morais de R$10.000,00 para cada autor, enquanto a ação contra o tabelião foi extinta sem resolução do mérito.
[TJRJ - Apelação Cível - 0109169-45.2022.8.19.0001 - Rel. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - julgado em 01/12/2026]
Decisão Completa
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