Gratuidade de justiça em ação de improbidade administrativa — impossibilidade de suspensão da exigibilidade da multa civil e verbas sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalTJRJ
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de extensão da gratuidade de justiça à multa civil e às verbas sucumbenciais impostas ao agravante em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa. O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que deferiu a gratuidade de justiça ao executado, mas sem efeito retroativo, e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade da multa civil e das verbas sucumbenciais. O fundamento principal da decisão é que a gratuidade de justiça não se aplica a sanções de natureza sancionatória, como a multa civil, que visa coibir condutas lesivas à probidade administrativa, e que a concessão do benefício não afasta a obrigação de pagamento das multas processuais, conforme o artigo 98, §4º, do CPC. [TJRJ - Agravo de Instrumento - 0013031-77.2026.8.19.0000 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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