Tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de multa ambiental — recurso negado por ausência de prova robusta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExame judicial da validade dos atos administrativos. Falta de norma específica. Utilização de dispositivos da Lei de Ação Popular.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade de uma multa ambiental no valor de R$ 268.800,00, que foi indeferido pelo juiz de primeira instância. O agravante alegou a presença de prescrição intercorrente e a impossibilidade de produção de prova sem a exibição do processo administrativo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e que o agravante não apresentou provas robustas que infirmassem essa presunção. Além disso, a discussão sobre a regularidade do procedimento administrativo e a eventual prescrição deve ocorrer no curso da ação originária, e a mera existência de execução fiscal não justifica a concessão da tutela de urgência.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129294-66.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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