Legitimidade ativa do condomínio para cobrança de despesas condominiais — provimento do recurso e prosseguimento da execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade ativa para reparação de vícios de construção.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade ativa do Condomínio Vitta Jardim das Magnólias para executar a cobrança de despesas condominiais, após a celebração de um contrato de prestação de serviços com uma empresa garantidora. A sentença de primeira instância extinguiu o processo, alegando ilegitimidade ativa do condomínio, sob a premissa de que houve cessão ou sub-rogação dos créditos à empresa contratada. No entanto, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afirmando que a mera antecipação de despesas não implica na cessão de direitos ou sub-rogação, conforme estipulado no contrato, que deixa claro que o condomínio permanece titular dos créditos. Assim, a sentença foi anulada e determinado o prosseguimento da execução, reafirmando a legitimidade do condomínio para cobrar as dívidas condominiais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003577-95.2025.8.26.0291 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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