Execução de título extrajudicial — possibilidade de constrição do imóvel em dívida condominial com integração do credor fiduciário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de constrição do imóvel de Marília de Barros, em execução de título extrajudicial por despesas condominiais, que foi inicialmente indeferido pelo juízo de origem. O Condomínio Parque Pérola do Oriente recorreu, argumentando que a dívida possui natureza propter rem e que a constrição do imóvel é viável, desde que o credor fiduciário, Banco do Brasil, seja integrado à lide. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a penhora do imóvel, com base em precedentes que reconhecem a possibilidade de constrição do bem que gerou a dívida condominial, desde que o credor fiduciário participe do processo, garantindo assim a efetividade da execução e a proteção dos direitos do condomínio.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2012925-86.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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