STJ – Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos. Execução penal. Crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). Definição da fração de cumprimento da pena para concessão do livramento condicional. Tema Repetitivo 1355.

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorCARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador convocado TJRS)
Data03/06/2025
StatusJuízo Positivo
TipoProAfR no REsp
AssuntoPleito de livramento condicional.

Ementa

Resumo Jurídico
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC). [ProAfR no REsp 2073971/SP – Proposta de Afetação no Recurso Especial 2023/0174437-6 – Decisão de Afetação (Tema Repetitivo 1355) – Relator: Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) – Órgão Julgador: Terceira Seção (S3) – Julgamento em 03/06/2025 – Publicação: DJEN 11/06/2025].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
REsp nº 2073971 / SP (2023/0174437-6) autuado em 24/05/2023 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: GIOVANI BORGES CORDEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LOCALIZAÇÃO: Entrada em GABINETE DA MINISTRA MARLUCE CALDAS em 05/09/2025 TIPO: Processo eletrônico. AUTUAÇÃO:24/05/2023 NÚMERO ÚNICO: 0004114-80.2022.8.26.0496 RELATOR(A):Min. MARLUCE CALDAS - TERCEIRA SEÇÃO RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade. TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA NÚMEROS DE ORIGEM: 00034029020228260496, 0003402902022826049600041148020228260496, 00041148020228260496, 20220000858851, 34029020228260496, 3402902022826049600041148020228260496, 41148020228260496. 1 volume, nenhum apenso. ÚLTIMA FASE: 05/09/2025 (09:08) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MARLUCE CALDAS (RELATORA) - PELA SJD ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro Brasília, 05 de junho de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra o acórdão que deu provimento ao agravo em execução da defesa assim ementado (fl. 48): AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão de regime e Livramento condicional Crime de associação para o tráfico de drogas Delito não considerado hediondo ou equiparado Crime comum - Lapso temporal para a concessão do livramento condicional deve ser de apenas 1/3 (um terço) – Sentenciado primário - Cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena em relação ao crime comum - Determinação de retificação do cálculo de penas - Precedentes desta Egrégia 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça - AGRAVO da defesa PROVIDO. O Juiz da Vara de Execução Penal homologou o cálculo de pena do sentenciado, ora recorrido, em que considerou o delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343 /2006 (associação para o tráfico) como crime hediondo. Entretanto, o Tribunal estadual deu provimento ao agravo em execução, a fim de afastar a equiparação à hediondez do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, e fixar a fração de 1/3 (um terço) de cumprimento de pena para fins de livramento condicional, e o percentual de 16% (dezesseis por cento) para fins de progressão de regime, em relação ao delito de associação para o tráfico, por se tratar de crime comum e de sentenciado primário, determinando-se a retificação do cálculo de penas. O Ministério Público argumenta que a decisão do Tribunal estadual contrariou e negou vigência ao disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, bem como dissentiu de anterior julgamento do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o presente inconformismo, com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Sustenta ainda que "o lapso de 2/3 (dois terços) exigido para concessão do livramento condicional não decorre da eventual hediondez do delito e sim de disposição expressa nesse sentido para o crime de associação ao tráfico, prevista no artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06" (fl. 71); e que se trata de previsão especial que deve prevalecer sobre a regra geral dos artigos 83 do Código Penal e 132 da Lei de Execução Penal. A Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D, II, do RISTJ c/c o art. 2º, I, da Portaria STJ/GP 226, de 3 de maio de 2023, distribuiu este recurso como representativo da controvérsia no rito dos recurso especiais repetitivos, sugerindo ainda a seguinte questão (fls. 140-144): [...] fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela admissão do recurso como representativo da controvérsia, conforme ementa de parecer (fl. 130): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TESE: FRAÇÃO DE TEMPO EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RELEVANTE E DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS COM FUNDAMENTO SIMILAR EM QUESTÃO DE DIREITO. - Parecer pela admissão do apelo especial como representativo de controvérsia. Os autos foram redistribuídos para a minha relatoria em 5/3/2025 (fl. 158). É o relatório. VOTO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que apresenta como questão jurídica infraconstitucional controversa "definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006" (fls. 140-144). Para a afetação deste recurso especial ao procedimento dos recursos repetitivos devem ser atendidos os (i) requisitos legais do art. 1.036, caput e § 6º, do Código de Processo Civil - CPC e art. 257-A, § 1º, do RISTJ, que tratam da veiculação de matéria de competência do STJ; (ii) o atendimento aos pressupostos recursais genéricos e específicos; (iii) a inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; (iv) a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e (v) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. No presente caso, o recurso foi interposto tempestivamente, encontra amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, bem como dissentiu de anterior julgamento do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o Tribunal de origem reformou a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal, a fim de afastar a equiparação à hediondez do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e fixar a fração de 1/3 (um terço) de cumprimento de pena para fins de livramento condicional, e o percentual de 16% (dezesseis por cento) para fins de progressão de regime, em relação ao delito de associação para o tráfico, por se tratar de crime comum e de sentenciado primário, determinando-se a retificação do cálculo de penas. Existe uma multiplicidade de recursos e habeas corpus que apresentam essa mesma controvérsia jurídica, e esta Corte Superior, em ambas as turmas criminais, tem precedentes, segundos os quais, "deve ser aplicado o princípio da especialidade, com adoção da expressa previsão legal contida no parágrafo único do artigo 44 da Lei n. 11.343/06, que exige o cumprimento de 2/3 da pena para o deferimento do benefício do livramento condicional para o crime de associação para o tráfico de drogas" (AgRg no HC n. 685.282/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de o crime de associação para o tráfico não se enquadrar no rol de delitos hediondos, certo é que a Lei n.º 11.343/06, em seu art. 44, parágrafo único, previu expressamente a necessidade do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, devendo essa previsão legal prevalecer em relação ao art. 83 do Código Penal, em atenção ao princípio da especialidade (AgRg no RHC 117.816/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 649.000/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO. LEI N. 11.343/06. 2/3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido de que o delito de associação para o tráfico de drogas, embora não seja equiparado aos hediondos, exige, em razão do princípio da especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 para concessão do livramento condicional, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 566.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) [g.n.] Ante o exposto, nos termos do art. 256-E do RISTJ, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia, e determino a afetação do julgamento à Terceira Seção desta Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do Código de Processo Civil e da Seção II do Capítulo II-A do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: "Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006"; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que não seja aplicado o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (isto é, sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes); d) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256- M do RISTJ. É o voto.

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