Extinção de cumprimento de sentença por comprovação de obrigação de fazer — restabelecimento de conta no WhatsApp Business mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de uma obrigação de fazer, especificamente o restabelecimento de uma conta no aplicativo WhatsApp Business. A apelante alegou que a conta foi reativada de forma incompleta, sem dados ou histórico, e impugnou o cumprimento da sentença. No entanto, o tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu a fase executiva, uma vez que o apelado comprovou o restabelecimento da conta e a apelante não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações de descumprimento. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da impugnação feita pela apelante, que não apresentou evidências concretas de que a obrigação não foi cumprida de forma adequada.
[TJSP - Apelação Cível - 0061542-39.2025.8.26.0100 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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