Apelação cível — recurso não conhecido devido à deserção por falta de recolhimento do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por FRADE GIOSA & ABREU E SILVA ADVOGADOS contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, fundamentada na concessão da gratuidade de justiça à parte executada. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a parte apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do complemento do valor do preparo, resultando em deserção do recurso. O fundamento principal da decisão foi a inobservância do prazo para regularização do preparo, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 0001122-86.2025.8.26.0191 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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