Apelação Cível — Execução de título extrajudicial e exceção de pré-executividade — Sentença mantida por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução de título extrajudicial, especificamente um instrumento particular de promessa de locação de box comercial, onde o apelante buscava a cobrança de multa contratual por box não disponibilizado. O Tribunal decidiu por manter a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte apelada, extinguindo a execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. O fundamento principal da decisão foi que a simples existência de uma cláusula penal não é suficiente para autorizar a execução direta da multa, sendo necessária a demonstração concreta de inadimplemento contratual, o que não foi comprovado nos autos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028036-26.2023.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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