Inclusão do piso nacional do magistério na base de cálculo da carga suplementar — recurso desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Professora de Educação Básica II contra o Estado de São Paulo em busca do recálculo da verba denominada Carga Suplementar, de modo a incluir o valor do piso nacional do magistério em sua base de cálculo, com reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional e adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o piso nacional do magistério deve ser incluído na base de cálculo da carga suplementar, considerando a legislação estadual e federal aplicável. III. Razões de Decidir 3. Verificado que a instituição por decreto de verba denominada “Piso Salarial – Docente” se caracteriza como mecanismo de reajuste disfarçado criado pelo Estado de São Paulo para atingir o piso nacional do magistério sem, no entanto, conceder aumento de salário-base, sua consideração para fins de pagamento da verba aqui discutida tem como base o artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22. 4. O acolhimento da pretensão não resulta em reestruturação salarial indevida, mas decorre da aplicação das disposições legais vigentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A verba denominada “Piso Salarial Docente” integra a base de cálculo da carga suplementar. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 836/97, art. 35; Lei Federal nº 11.738/08; Constituição Federal, art. 169. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1426210-RS, Tema n° 911; Apelação Cível nº 1123854-78.2025.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2026; Apelação Cível nº 1014947-52.2023.8.26.0223, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2025. Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Viviane da Silva Eriksen em face do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência SPPREV em que a autora, Professora de Educação Básica II, busca provimento jurisdicional que determine o recálculo de verba denominada Carga Suplementar, de modo a incluir em sua base de cálculo o valor do piso nacional do magistério, com reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional e adicionais temporais devidos sobre a diferença apurada. A r. sentença de f. 128/141 reconheceu a ilegitimidade passiva da SPPREV e, quanto a ela, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, já que a requerente não é aposentada. De resto, julgou o pedido procedente, sob fundamento de que, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 c/c 35 da Lei Complementar Estadual nº 836/97, o valor da hora-aula na carga suplementar equivale ao vencimento do servidor, de modo que, dada a natureza de vencimento do piso salarial, os valores deste último devem ser considerados para o cômputo da verba aqui discutida. Destacou, ainda nesse aspecto, que referido entendimento não viola o Tema nº 911 do C. STJ, já que decorre diretamente da legislação local, ou as Súmulas Vinculantes nº 15 e 37, uma vez que não se trata de hipótese de concessão de aumento com fundamento na isonomia, mas de aplicação de disposições legais vigentes. Reconhecido, assim, o direito pleiteado, condenou o réu, ainda, ao pagamento dos reflexos incidentes sobre os adicionais temporais, o acréscimo de férias e o 13º salário, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei Federal nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 103/21 e, após, aplicação da SELIC como índice único. Inconformado, recorre o Estado de São Paulo. Argumenta que a inclusão do piso nacional na base de cálculo da carga suplementar resulta em indevida reestruturação salarial da carreira, já que, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, a carga suplementar é determinada pelo valor da hora semanal. Ressalta que entendimento em sentido contrário resultaria em supressão da competência dos Estados, já que levaria ao reconhecimento de que a Lei Federal nº 11.738/08 altera a política remuneratória dos servidores estaduais. Ainda nesse sentido, aponta para o fato de que toda alteração de vencimentos deve observar os limites orçamentários definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, sob pena de violação do artigo 169 da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a pretensão encontra óbice nas Súmulas Vinculante nº 37 e 15 (f. 147/157). As contrarrazões foram apresentadas a f. 163/174. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1066672-03.2026.8.26.0053 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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