Legalidade da utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD — reexame necessário não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGEL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecimento do direito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal utilizado para o cômputo do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, não inferior ao valor utilizado para o lançamento do IPTU. IV. Dispositivo Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade do uso, como base de cálculo, do valor indicado pelo Município para o ITBI não implica no reconhecimento de que o valor recolhido com base no valor estabelecido para o IPTU demonstre a quitação regular do ITCMD. 2. Apesar disso, a imputação de valor a menor e sua definição devem seguir o devido processo legal, com a instauração do procedimento administrativo de arbitramento previsto em lei. Legislação Citada: - Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9°, §1°; Código Tributário Nacional, art. 148; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1°. Jurisprudência Citada: - TJSP, Remessa Necessária Cível 1033140-72.2025.8.26.0053, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2025; Remessa STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Necessária Cível 1064076-17.2024.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2025. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Claudia Lemchen Tamás em face de ato atribuído ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Especializada do ITCMD de São Paulo, em que pretende o reconhecimento do direito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD com base no valor venal dos imóveis inventariados estabelecido para a cobrança do IPTU. Deferida a liminar (f. 65/67), a r. sentença de f. 124/132, aclarada à f. 146/148, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que o ITCMD incidente sobre os imóveis a ter a propriedade transmitida indicados na inicial, sejam calculados na base de cálculo do IPTU/ITR lançado, considerado o valor venal de mercado do imóvel, na data da abertura da sucessão, corrigido monetariamente, sem incidência de juros ou multa e sem prejuízo do procedimento de arbitramento. Ausentes os recursos voluntários, os autos subiram por força do reexame necessário.
[TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1141651-67.2025.8.26.0053 - Rel. DÉCIO NOTARANGEL - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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