Ação declaratória de inexigibilidade de débito — citação por edital considerada hígida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação por edital em uma ação declaratória de inexigibilidade de débito, onde a apelante alegou nulidade por não ter sido esgotadas todas as tentativas de localização da empresa ré. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade dos títulos levados a protesto. O fundamento principal da decisão foi que as diligências realizadas para localizar a parte ré foram consideradas suficientes e razoáveis, conforme os critérios do Código de Processo Civil, não havendo nulidade na citação por edital, uma vez que a apelante não demonstrou prejuízo ou vínculo com o endereço que alegou não ter sido diligenciado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1068387-46.2020.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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