Indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito em relação a empréstimo consignado com descontos indevidos em benefício previdenciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado e à responsabilidade do Banco Pan S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário de Bento Alves de Oliveira, que alegou não ter autorizado tais descontos. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a conclusão da perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura no contrato, configurando a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012469-11.2024.8.26.0361 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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