Ação monitória e fixação de honorários sucumbenciais — legitimidade da cumulação com honorários contratuais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoReclamação. Fixação de honorários de sucumbência.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência em uma ação monitória, além dos honorários contratuais já incluídos no valor do débito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, estabelecendo que os honorários contratuais e de sucumbência possuem naturezas distintas e podem ser cumulados, sendo a fixação de honorários sucumbenciais devida mesmo quando os contratuais já estão incluídos no débito. O fundamento principal da decisão baseou-se na distinção entre as duas categorias de honorários, conforme previsto nos artigos 389 e 395 do Código Civil, e na jurisprudência que reconhece a legalidade da cumulação dessas verbas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014359-16.2024.8.26.0577 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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