Ação de exigir contas — homologação das contas apresentadas pelas autoras mantida, cerceamento de defesa não configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrimeira fase da ação de exigir contas. Honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Marília Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial contra a sentença que homologou as contas apresentadas pelas autoras em uma ação de exigir contas, após a alienação fiduciária de bens. A apelante alegou cerceamento de defesa e insuficiência da prova documental, argumentando que a prova oral pretendida era necessária para demonstrar as circunstâncias da venda dos veículos e justificar o preço obtido. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a apelante não apresentou documentação adequada para contestar as contas homologadas e que a prova oral não era necessária, uma vez que a prestação de contas deveria ser feita de forma mercantil e documentada, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Assim, a sentença foi mantida, reconhecendo um saldo de R$ 92.227,15 em favor das autoras e majorando os honorários advocatícios da ré.
[TJSP - Apelação Cível - 1001265-36.2025.8.26.0069 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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