Ação de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial — taxa de ocupação devida e sentença mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Consolidação da propriedade e registro imobiliário. Manutenção de bens do antigo proprietário no imóvel. Taxa de ocupação. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de imissão na posse ajuizada por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, para declarar consolidada a posse plena e exclusiva do bem em favor do autor, tornar definitiva a tutela antecipada e condenar o requerido ao pagamento de taxa de ocupação. O apelante sustenta que o autor já detinha as chaves do imóvel, impugna a cobrança da taxa de ocupação e alega irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e realização do leilão. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se as alegadas irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e no leilão extrajudicial podem ser examinadas na ação de imissão na posse proposta pelo adquirente do imóvel; (ii) estabelecer se a permanência de bens de propriedade do réu no imóvel caracteriza resistência possessória apta a justificar a imissão na posse; e (iii) determinar se é devida a taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir O autor comprova a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial regularmente realizado e o registro da propriedade em seu favor perante o Cartório de Registro de Imóveis. As alegações relativas à validade da consolidação da propriedade fiduciária, à purgação da mora e à regularidade do leilão constituem matéria própria de ação específica entre o devedor fiduciário e a instituição financeira, não podendo ser opostas ao terceiro adquirente. A manutenção de bens pertencentes ao réu no imóvel, mesmo após a transferência da propriedade, caracteriza indevida permanência na esfera possessória do bem e legitima a imissão na posse em favor do proprietário. A consolidação da propriedade fiduciária e a posterior alienação do imóvel ao autor enquadram a situação fática na hipótese legal de incidência da taxa de ocupação. Eventual controvérsia quanto ao termo final da cobrança da taxa de ocupação deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença, mediante apuração da efetiva data de desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Vistos. A r. sentença (fls. 278/281), cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005925-87.2024.8.26.0302 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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