Ação de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial — taxa de ocupação devida e sentença mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIA SALETE CORRÊA DIAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Consolidação da propriedade e registro imobiliário. Manutenção de bens do antigo proprietário no imóvel. Taxa de ocupação. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de imissão na posse ajuizada por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, para declarar consolidada a posse plena e exclusiva do bem em favor do autor, tornar definitiva a tutela antecipada e condenar o requerido ao pagamento de taxa de ocupação. O apelante sustenta que o autor já detinha as chaves do imóvel, impugna a cobrança da taxa de ocupação e alega irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e realização do leilão. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se as alegadas irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e no leilão extrajudicial podem ser examinadas na ação de imissão na posse proposta pelo adquirente do imóvel; (ii) estabelecer se a permanência de bens de propriedade do réu no imóvel caracteriza resistência possessória apta a justificar a imissão na posse; e (iii) determinar se é devida a taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir O autor comprova a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial regularmente realizado e o registro da propriedade em seu favor perante o Cartório de Registro de Imóveis. As alegações relativas à validade da consolidação da propriedade fiduciária, à purgação da mora e à regularidade do leilão constituem matéria própria de ação específica entre o devedor fiduciário e a instituição financeira, não podendo ser opostas ao terceiro adquirente. A manutenção de bens pertencentes ao réu no imóvel, mesmo após a transferência da propriedade, caracteriza indevida permanência na esfera possessória do bem e legitima a imissão na posse em favor do proprietário. A consolidação da propriedade fiduciária e a posterior alienação do imóvel ao autor enquadram a situação fática na hipótese legal de incidência da taxa de ocupação. Eventual controvérsia quanto ao termo final da cobrança da taxa de ocupação deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença, mediante apuração da efetiva data de desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005925-87.2024.8.26.0302 - Rel. MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora
Decisão completa
Sentença Final
Registro: 2026.0000716868
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005925-87.2024.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante ROGERIO JULIANO CARRARO, é apelado VALTER LUIZ VENDRAMINI. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ÁLVARO TORRES JÚNIOR (Presidente) E REBELLO PINHO. São Paulo, 29 de julho de 2026.
MARIA SALETE CORRÊA DIAS
Relator(a) Assinatura Eletrônica
FXS Voto nº 20782 Apelação nº 1005925-87.2024.8.26.0302
Apelante: ROGERIO JULIANO CARRARO (Justiça Gratuita)
Apelado: VALTER LUIZ VENDRAMINI
Origem: Foro de Jaú – 4ª Vara Cível Juiz(a)
prolator(a): Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio
Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Consolidação da propriedade e registro imobiliário. Manutenção de bens do antigo proprietário no imóvel. Taxa de ocupação. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de imissão na posse ajuizada por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, para declarar consolidada a posse plena e exclusiva do bem em favor do autor, tornar definitiva a tutela antecipada e condenar o requerido ao pagamento de taxa de ocupação. O apelante sustenta que o autor já detinha as chaves do imóvel, impugna a cobrança da taxa de ocupação e alega irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e realização do leilão. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se as alegadas irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e no leilão extrajudicial podem ser examinadas na ação de imissão na posse proposta pelo adquirente do imóvel; (ii) estabelecer se a permanência de bens de propriedade do réu no imóvel caracteriza resistência possessória apta a justificar a imissão na posse; e (iii) determinar se é devida a taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir O autor comprova a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial regularmente realizado e o registro da propriedade em seu favor perante o Cartório de Registro de Imóveis. As alegações relativas à validade da consolidação da propriedade fiduciária, à purgação da mora e à
regularidade do leilão constituem matéria própria de ação específica entre o devedor fiduciário e a instituição financeira, não podendo ser opostas ao terceiro adquirente. A manutenção de bens pertencentes ao réu no imóvel, mesmo após a transferência da propriedade, caracteriza indevida permanência na esfera possessória do bem e legitima a imissão na posse em favor do proprietário. A consolidação da propriedade fiduciária e a posterior alienação do imóvel ao autor enquadram a situação fática na hipótese legal de incidência da taxa de ocupação. Eventual controvérsia quanto ao termo final da cobrança da taxa de ocupação deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença, mediante apuração da efetiva data de desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.
Vistos.
A r. sentença (fls. 278/281), cujo relatório se adota, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE a ação de imissão de posse proposta por Valter Luiz Vendramini em face de Rogerio Juliano Carraro para: “(a) declarar consolidada a posse plena e exclusiva do bem em favor da parte autora, tornando definitiva a antecipação de tutela; (b) condenar a parte requerida ao pagamento de taxa de ocupação, nos termos do artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, correspondente a 1% por mês sobre o valor do imóvel indicado no contrato, com termo inicial na data da citação e termo final na data da efetiva desocupação, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a data da citação valor a ser apurado em liquidação de sentença; (c) condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na regra do art. 85 do Código de Processo Civil, considerado a duração e complexidade do processo, observada a gratuidade.”. Foram opostos embargos de declaração pela parte ré (fls. 284/287), rejeitados por decisão de fls. 288/289.
Inconformada, recorre a parte ré (fls. 293/305), aduzindo, em síntese, que: 1) o autor confessou em sua exordial que, após o trâmite do leilão, recebeu as chaves do imóvel, não havendo que se falar em imissão na posse; 2) toda a celeuma envolvendo o imóvel estava em discussão perante a Justiça Federal de Jaú/SP; 3) A Caixa Econômica Federal se recusou a fornecer saldo devedor e possibilitar ao réu a purgação da mora; 4) somente deixou de pagar parcelas do seu imóvel em razão de dificuldades financeiras; 5) jamais foi notificado ou intimado quanto á realização de leilão; 6) tentou por diversas vezes negociar a dívida existente, sem sucesso; 7) recebeu uma ligação questionando a sua saída do imóvel, em razão deste ter sido adquirido por terceiro em leilão; 8) ao chegar em sua residência, foi surpreendido com a troca das chaves do portão; 9) nunca teve qualquer má-fé em não desocupar o imóvel; 10) por certo que havia algumas ferramentas/maquinários de propriedade do réu na garagem do imóvel, porém nada que atrapalhasse a reforma que já vinha sendo realizada pelo autor; 11) não há que se falar em taxa de ocupação, uma vez que o autor já detinha as chaves do imóvel; 12) tal determinação é extra petita. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da r. sentença. Contrarrazões às fls. 309/313. O recurso foi inicialmente distribuído ao n. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, integrante da C. 10ª Câmara de Direito Privado, que, por seu turno, não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (cf. v. acórdão de fls. 318/321).
É o relatório.
Cuidam os a ação de imissão de posse proposta por
Valter Luiz Vendramini em face de Rogério Juliano Carraro. Narra a exordial que, em 22/04/2024, o autor adquiriu o imóvel situado à Rua Albertina Balthazar de Oliveira, nº 260, Jardim Bela Vista, Jaú/SP, com matrícula n. 64.263, junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jaú, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal pelo valor de R$ 139.000, 00. Aduz que, embora tenha sido liberada a seu favor as chaves do imóvel, ao adentrá-lo, encontrou alguns móveis e restos de materiais de construção pertencentes ao antigo proprietário. Ao contatá-lo, o antigo proprietário respondeu que iria providenciar a remoção dos móveis e dos materiais de construção, o que não efetuou. Pleiteia pela imissão na posse e condenação dos réus no pagamento de taxa de ocupação e pagamento de IPTU, entre outros. Por decisão de fls. 124, restou deferido o pedido de imissão de posse, nos seguintes termos:
"Portanto, defiro o pedido de imissão de posse para determinar a intimação da parte requerida à desocupação voluntária do imóvel – retirada dos seus bens, no prazo de 60 dias, pena de desocupação forçada (art. 30 da Lei nº 9.514/97). Defiro desde já reforço policial para cumprimento da ordem, se necessário mostrar-se, com moderação e razoabilidade. No mesmo ato, cite-se a parte requerida (endereço fls.106)." Regularmente citado e intimado (fls. 129), o réu apresentou contestação (fls. 133/143), alegando, preliminarmente, ausência de requisitos para ajuizamento da ação de imissão de posse. No mérito, sustentou, em síntese, que o contrato de compra e venda de imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal foi objeto de ação para purgação da mora, o que só não foi possível por culpa desta, e que não houve qualquer
intimação acerca do leilão. Petição da parte autora a fl. 215, informando que o prazo concedido ao réu transcorreu sem que se efetivasse a desocupação voluntária do imóvel. Por decisão de fls. 225, o juízo de origem autorizou a expedição de mandado de despejo compulsório. Em cumprimento, certificou o Sr. Oficial de Justiça que, ao se dirigir ao referido imóvel, constatou que o mesmo se encontrava abandonado. Após abertura com chaveiro, procedeu o relacionamento dos bens encontrados no local, nomeando o autor depositário (fls. 230). Após manifestação das partes, sobreveio a r. sentença ora apelada. Pois bem. O autor adquiriu imóvel situado à imóvel situado à Rua Albertina Balthazar de Oliveira, nº 260, Jardim Bela Vista, Jaú/SP, com matrícula n. 64.263, junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jaú, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em 22/04/2024 e ajuizou a presente demanda de imissão na posse em 06/06/2024. Em que pese os fundamentos do recurso, correto o entendimento explicitado pelo Magistrado de origem. Inicialmente, cumpre esclarecer que, como bem entendeu o juízo de origem, as alegações de irregularidades no procedimento expropriatório, realizado pela Caixa Econômica Federal, para retomada do imóvel objeto desse processo, são objeto de ação própria e serão decididas entre as partes lá envolvidas, sem poder interferir em interesses de terceiros. Aqui se verifica a existência de ato jurídico perfeito e
acabado, inclusive em virtude do registro do domínio da parte Autora, em razão da compra e venda, junto ao respectivo Registro Imobiliário (fls. 96/101). Nesse ponto, inclusive, importante mencionar que a matéria aqui deduzida já se encontra pacificada por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que editou a Súmula nº 5, do seguinte teor: “Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário.”. Ademais, tem-se que a posse exercida pelo réu, ainda que somente através da manutenção de objetos de sua propriedade, em imóvel que não mais lhe pertencia, configura esbulho possessório e autoriza a restituição do bem em favor do autor/proprietário. No mais, dispõe o artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. O caso concreto revela exatamente a hipótese descrita no dispositivo legal, na qual houve consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (averbação nº 07 ocorrida em 26/10/2023 – fls. 99/100), que, posteriormente, alienou o bem imóvel em leilão extrajudicial, com a arrematação do autor (fls. 96/101).
Eventual controvérsia acerca da data da efetiva desocupação do bem por parte do réu, para fins de incidência da taxa de ocupação, deverá ser dirimida em sede de cumprimento de sentença, se o caso. Ante o exposto, a r. sentença merece ser mantida. Diante do exposto, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Ante o disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do autor para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.
MARIA SALETE CORRÊA DIAS
RELATORA
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora