Ação de anulação de negócio jurídico por simulação de compra e venda de imóvel — apelação desprovida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS, DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNADA NÃO REFLETIU A REALIDADE DOS FATOS NEM A EFETIVA VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DESCARACTERIZA A NATUREZA ONEROSA DO ATO JURÍDICO FORMALIZADO E EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO ABSOLUTA QUANTO À CAUSA DO CONTRATO, BEM COMO DE SIMULAÇÃO SUBJETIVA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS INDICADAS COMO ADQUIRENTES, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. O SIMPLES FATO DE A APELADA TER CIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL, OU MESMO DE TER CONFIADO AO FILHO A CONDUÇÃO DESSAS MEDIDAS, NÃO AUTORIZA CONCLUIR QUE TENHA CONSENTIDO COM A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIROS, SEM A RESERVA DE USUFRUTO ANTERIORMENTE PRETENDIDA E EM EVIDENTE PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO DIREITO DE MORADIA. DE RIGOR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO REGISTRAL ANTERIOR, POSSIBILITANDO A FUTURA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EFETIVOS ADQUIRENTES. APELO DESPROVIDO. A sentença de págs. 307/315 julgou procedente a ação para declarar a nulidade, por simulação (art. 167 do Código Civil), da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em 03 de março de 2022, perante o 1º Tabelião de Notas da Comarca de Sorocaba/SP (Livro 2.281, Páginas 271/274), bem como de todos os atos decorrentes. Determinou o cancelamento do registro imobiliário R.16 da Matrícula nº 48.869 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (fls. 83), restabelecendo-se a titularidade dominial em nome dos proprietários anteriores, Júlio César Xavier da Silva e Adriana Monticelli D'Amico, retornando as partes ao status quo ante, para que os legítimos direitos dos autores possam ser oportunamente regularizados. Apelação interposta às págs. 319/327 pelos réus alegando que não negam a existência de um negócio simulado (a compra e venda), mas argumentam pela validade do negócio dissimulado, que era a doação do imóvel aos apelantes com o intuito de um planejamento familiar e sucessório, e não uma fraude. Ressaltam a relevância das provas orais e documentais para a compreensão da realidade fática. Alegam proteção ao terceiro de boa-fé e o interesse do menor incapaz. Contrarrazões apresentadas às págs. 332/335. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso, págs. 342/345. [TJSP - Apelação Cível - 1003258-04.2024.8.26.0602 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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