Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços em relação a indenização por danos morais — recurso de apelação não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legitimidade da Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines) e da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A como rés em uma ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, onde a apelada AAVP Tur Agência de Viagens e Lazer Ltda. buscava a declaração de inexigibilidade de um débito e a reparação por danos. O Tribunal negou provimento aos recursos das rés, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pela falha na prestação de serviços, considerando que a relação entre elas e a autora era interdependente e que a penalidade imposta à AAVP decorreu de falhas operacionais do sistema integrado de reservas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a responsabilidade civil não exige vínculo contratual direto, bastando a demonstração de conduta causalmente relevante para a produção do dano, além de que a negativação indevida e as restrições impostas à autora configuraram abuso passível de reparação. [TJSP - Apelação Cível - 1016243-66.2023.8.26.0011 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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