Ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo — conversão da obrigação de restituição em perdas e danos mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Nonna Café Bistro Ltda, que questiona a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de um veículo, convertendo a obrigação de devolução do bem em perdas e danos, devido à revelia do réu. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a alegação de nulidade da sentença não se sustenta, uma vez que esta foi devidamente fundamentada e assinada por juiz competente. Além disso, a decisão destacou que o terceiro adquirente do veículo não pode ser compelido a devolver o bem, pois não integra a lide, tornando a conversão em perdas e danos a solução adequada para a situação apresentada.
[TJSP - Apelação Cível - 1007744-50.2025.8.26.0132 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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