Revisão de contrato com alegação de cerceamento de defesa e abusividade de encargos — recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de contrato, especificamente sobre a legalidade das cláusulas contratuais, incluindo a capitalização de juros e a cobrança de tarifas. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pela AT & T do Brasil Property Division Ltda., mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade da cobrança. O fundamento principal da decisão foi a suficiência da prova documental apresentada, que demonstrou a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade nas cláusulas, afastando a necessidade de prova pericial contábil.
[TJSP - Apelação Cível - 1001089-24.2022.8.26.0114 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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