Restituição de veículo apreendido em decorrência de tráfico de drogas — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão é a possibilidade de restituição do veículo apreendido ao proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão de bens utilizados como instrumentos de crime deve ser mantida até o trânsito em julgado da sentença. Indeferimento da restituição que se afigura correto. Proferida sentença penal condenatória, sem determinação de perda ou não do bem. Necessidade do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional, o que se determina. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Maria de Fátima Francisco Ribeiro contra a r. decisão de fls. 25/26 que indeferiu a restituição do VW Polo, placas DZX0G34, apreendido nos autos principais n. 1500592-19.2025.8.26.0446. Irresignada, a recorrente pleiteia a restituição do bem descrito, aduzindo, em síntese, ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do veículo. Requer, ainda, a isenção das taxas e despesas com pátio e com a remoção (fls. 56/65). O recurso foi recebido, sendo apresentadas contrarrazões (fls. 81/84). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 91/97). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0000088-87.2025.8.26.0446 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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